A medida protetiva de urgência é um instrumento legal previsto na Lei Maria da Penha para proteger mulheres que estão sendo ameaçadas pelo agressor e precisam garantir seu afastamento. O artigo 38-A da Lei diz que: A medida protetiva serve para casos de mulheres em risco de vida e serve para proibir a aproximação física do agressor da mulher e de seus filhos.

▪️Como solicitar a medida protetiva de urgência?

A medida protetiva de urgência pode ser solicitada nas delegacias – Delegacia da Mulher e Delegacia comum – e nas unidades das Defensorias Públicas.
A juíza ou o juiz tem o prazo de até 48h para decidir sobre a medida protetiva.

É importante saber: o pedido pode ser feito de forma AUTÔNOMA, não é obrigatório ter feito um boletim de ocorrência (B.O).

Socego está junto com as mulheres nos 16 dias Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres!